e Silva Neta, Elenita, e Adrualdo Catão. A TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL E A BUSCA PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+. Diké - Revista Jurídica 22, no. 24 (dezembro 28, 2023): 252-287. Acessado maio 29, 2026. https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/3925.