Rocha, José. “DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A LEI ESTADUAL 13.208 DE 2014 QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO DE NEGROS E MULHERES NA BAHI”A. Diké - Revista Jurídica 22, no. 24 (dezembro 28, 2023): 371-392. Acessado junho 6, 2025. https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/3885.