de Magalhães, José Luiz, João de Souza Junior, e Bruno de Faria Ribeiro. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. Diké - Revista Jurídica 22, no. 23 (junho 27, 2023): 219-241. Acessado maio 15, 2025. https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/3825.