Portella, André, e Vitória Quadros. FEDERALISMO FISCAL E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Diké - Revista Jurídica 22, no. 22 (abril 30, 2023): 189-218. Acessado julho 2, 2025. https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/3700.