PIMENTEL, GABRIELA, MARCELA PIMENTEL, e ALINE MOSCOVITS. USO DE ALGEMAS EM PRESAS GRÁVIDAS: DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL. Diké - Revista Jurídica, no. 19 (dezembro 19, 2021): 130-150. Acessado julho 8, 2025. https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/3282.