ROCHA, FERNANDO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. Diké - Revista Jurídica, no. 19 (dezembro 19, 2021): 198-217. Acessado maio 15, 2025. https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/3110.