Souza Santos, D., e G. Lisboa. AS IMPLICAÇÕES DO PACTO FEDERATIVO NA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Diké - Revista Jurídica, Vol. 22, nº 24, Dec. 2023, p. 566-91, doi:10.36113/dike.24.2023.3940.