e Silva Neta, E., e A. Catão. A TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL E A BUSCA PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+. Diké - Revista Jurídica, Vol. 22, nº 24, Dec. 2023, p. 252-87, doi:10.36113/dike.24.2023.3925.