Rocha, J. “DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A LEI ESTADUAL 13.208 DE 2014 QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO DE NEGROS E MULHERES NA BAHI”A. Diké - Revista Jurídica, Vol. 22, nº 24, Dec. 2023, p. 371-92, doi:10.36113/dike.24.2023.3885.