Rocha, J. “DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A LEI ESTADUAL 13.208 DE 2014 QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO DE NEGROS E MULHERES NA BAHIA”. Diké - Revista Jurídica, Vol. 22, no. 24, Dec. 2023, pp. 371-92, doi:10.36113/dike.24.2023.3885.