de Magalhães, J. L., J. de Souza Junior, e B. de Faria Ribeiro. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. Diké - Revista Jurídica, Vol. 22, nº 23, June 2023, p. 219-41, doi:10.36113/dike.23.2023.3825.