J. L. de Magalhães, J. de Souza Junior, e B. de Faria Ribeiro, A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE, Diké, vol. 22, nº 23, p. 219-241, jun. 2023.