Souza Santos, D. e Lisboa, G. (2023) AS IMPLICAÇÕES DO PACTO FEDERATIVO NA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, Diké - Revista Jurídica, 22(24), p. 566-591. doi: 10.36113/dike.24.2023.3940.