e Silva Neta, E. e Catão, A. (2023) A TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL E A BUSCA PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, Diké - Revista Jurídica, 22(24), p. 252-287. doi: 10.36113/dike.24.2023.3925.