Rocha, J. (2023) “DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A LEI ESTADUAL 13.208 DE 2014 QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO DE NEGROS E MULHERES NA BAHI”A, Diké - Revista Jurídica, 22(24), p. 371-392. doi: 10.36113/dike.24.2023.3885.