de Magalhães, J. L., de Souza Junior, J. e de Faria Ribeiro, B. (2023) A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE, Diké - Revista Jurídica, 22(23), p. 219-241. doi: 10.36113/dike.23.2023.3825.