PIMENTEL, G., PIMENTEL, M. e MOSCOVITS, A. (2021) USO DE ALGEMAS EM PRESAS GRÁVIDAS: DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL, Diké - Revista Jurídica, (19), p. 130-150. doi: 10.36113/dike.19.2021.3282.