Aranha, F. A. (2018) FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO E EXTRAFISCALIDADE DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR - BAHIA, Diké - Revista Jurídica, 17, p. 169-186. Disponível em: https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/1920 (Acessado: 13maio2025).