Souza Santos, Dartagnan, e Gustavo Lisboa. 2023. AS IMPLICAÇÕES DO PACTO FEDERATIVO NA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Diké - Revista Jurídica 22 (24), 566-91. https://doi.org/10.36113/dike.24.2023.3940.