Rocha, José. 2023. “DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A LEI ESTADUAL 13.208 DE 2014 QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO DE NEGROS E MULHERES NA BAHI”A. Diké - Revista Jurídica 22 (24), 371-92. https://doi.org/10.36113/dike.24.2023.3885.