de Magalhães, José Luiz, João de Souza Junior, and Bruno de Faria Ribeiro. 2023. “A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE”. Diké - Revista Jurídica 22 (23), 219-41. https://doi.org/10.36113/dike.23.2023.3825.