de Magalhães, José Luiz, João de Souza Junior, e Bruno de Faria Ribeiro. 2023. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. Diké - Revista Jurídica 22 (23), 219-41. https://doi.org/10.36113/dike.23.2023.3825.