PIMENTEL, GABRIELA, MARCELA PIMENTEL, e ALINE MOSCOVITS. 2021. USO DE ALGEMAS EM PRESAS GRÁVIDAS: DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL. Diké - Revista Jurídica, nº 19 (dezembro), 130-50. https://doi.org/10.36113/dike.19.2021.3282.