ROCHA, J. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A LEI ESTADUAL 13.208 DE 2014 QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO DE NEGROS E MULHERES NA BAHIA. Diké - Revista Jurídica, v. 22, n. 24, p. 371-392, 28 dez. 2023.