DE MAGALHÃES, J. L.; DE SOUZA JUNIOR, J.; DE FARIA RIBEIRO, B. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. Diké - Revista Jurídica, v. 22, n. 23, p. 219-241, 27 jun. 2023.