Badaro, J., & da Silva Cristóvam, J. (2023). PROTEGER PARA PERPETUAR A MEMÓRIA ARQUEOLÓGICA: A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO PRÉ-HISTÓRICO NACIONAL E OS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC’S) VIA IPHAN NO CONTEXTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCERTADA. Diké - Revista Jurídica, 22(24), 129-153. https://doi.org/10.36113/dike.24.2023.3975