Souza Santos, D., & Lisboa, G. (2023). AS IMPLICAÇÕES DO PACTO FEDERATIVO NA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Diké - Revista Jurídica, 22(24), 566-591. https://doi.org/10.36113/dike.24.2023.3940