Rocha, J. (2023). DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A LEI ESTADUAL 13.208 DE 2014 QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO DE NEGROS E MULHERES NA BAHIA. Diké - Revista Jurídica, 22(24), 371-392. https://doi.org/10.36113/dike.24.2023.3885