de Magalhães, J. L., de Souza Junior, J., & de Faria Ribeiro, B. (2023). A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. Diké - Revista Jurídica, 22(23), 219-241. https://doi.org/10.36113/dike.23.2023.3825