Portella, A., Carneiro, W., & de Souza, B. (2023). SISTEMÁTICA DA ALÍQUOTA ÚNICA APLICADA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E SUAS IMPLICAÇÕES SOBRE PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. Diké - Revista Jurídica, 22(22), 348-382. https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3710