PIMENTEL, G., PIMENTEL, M., & MOSCOVITS, A. (2021). USO DE ALGEMAS EM PRESAS GRÁVIDAS: DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL. Diké - Revista Jurídica, (19), 130-150. https://doi.org/10.36113/dike.19.2021.3282