da Silva Aquino, F. e Gomes Da Silva D’ornellas, M. 2025. O direito à educação no Brasil sob a ótica do direito econômico internacional. Diké - Revista Jurídica. 24, 28 (jun. 2025), 147-163. DOI:https://doi.org/10.36113/dike.28.2025.4664.