Souza Santos, D. e Lisboa, G. 2023. AS IMPLICAÇÕES DO PACTO FEDERATIVO NA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Diké - Revista Jurídica. 22, 24 (dez. 2023), 566-591. DOI:https://doi.org/10.36113/dike.24.2023.3940.