e Silva Neta, E. y Catão, A. 2023. A TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL E A BUSCA PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+. Diké - Revista Jurídica. 22, 24 (dic. 2023), 252-287. DOI:https://doi.org/10.36113/dike.24.2023.3925.