Rocha, J. 2023. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A LEI ESTADUAL 13.208 DE 2014 QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO DE NEGROS E MULHERES NA BAHIA. Diké - Revista Jurídica. 22, 24 (dez. 2023), 371-392. DOI:https://doi.org/10.36113/dike.24.2023.3885.