Costa, M. e Canuto, Érica 2023. PERSPECTIVA DE GÊNERO COMO ELEMENTO DO CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. Diké - Revista Jurídica. 22, 24 (dez. 2023), 33-58. DOI:https://doi.org/10.36113/dike.24.2023.3883.