de Magalhães, J.L., de Souza Junior, J. e de Faria Ribeiro, B. 2023. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. Diké - Revista Jurídica. 22, 23 (jun. 2023), 219-241. DOI:https://doi.org/10.36113/dike.23.2023.3825.