Portella, A., Carneiro, W. and de Souza, B. 2023. SISTEMÁTICA DA ALÍQUOTA ÚNICA APLICADA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E SUAS IMPLICAÇÕES SOBRE PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. Diké - Revista Jurídica. 22, 22 (Apr. 2023), 348-382. DOI:https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3710.