PIMENTEL, G., PIMENTEL, M. e MOSCOVITS, A. 2021. USO DE ALGEMAS EM PRESAS GRÁVIDAS: DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL. Diké - Revista Jurídica. 19 (dez. 2021), 130-150. DOI:https://doi.org/10.36113/dike.19.2021.3282.