O acesso à saúde após o estatuto

Resumo

O presente artigo apresenta resumidamente o processo histórico da Política Nacional do Idoso e da criação do Estatuto do Idoso no Brasil. Discute o direito à saúde, avanços e dificuldades para as pessoas com mais de 60 anos, considerando que a positivação dos Direitos em Lei é um avanço, pois as reivindicações passam a ser protegidas e legitimadas pela estrutura estatal. O Estatuto do Idoso representa um avanço legal, na medida em que regulamenta princípios já garantidos pela Constituição de 1988.