de Souza Junior, João Alves, Brasil

• Diké - Revista Jurídica v. 22 n. 23 (2023): Direitos Fundamentais, Democracia, Sustentabilidade e Dignidade Humana - Artigos
  A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE
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