DITADURA MILITAR, CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E A CONDENAÇÃO DO BRASIL PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Márcio Sotelo Felippe

Resumo


O Relatório da Comissão Nacional da Verdade apontou os crimes cometidos pela ditadura militar brasileira (1964 – 1985). O artigo expõe os conceitos jurídicos que caracterizam tais atos como crimes contra a humanidade, que não prescrevem e são insuscetíveis de anistia. O Estado brasileiro está juridicamente obrigado a proceder à persecução criminal dos perpetradores, tanto pelas normas convencionais a que se vinculou quanto por normas cogentes de Direito Internacional. O método utilizado consistiu na pesquisa de material de Direito Internacional e precedentes vinculantes

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