DESAFIO DOS EDITAIS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A VIA METROPOLITANA: INSTRUMENTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE SOCIAL NUM CONTEXTO DE PLURALISMO JURÍDICO

Gilmar Bittencourt Silva

Resumo


Considerando a necessidade de efetivar os comandos
Constitucionais sobre participação popular e a necessidade do Direito
Administrativo de viabilizar mecanismos de controle social sobre as
políticas sociais públicas, surgem as audiências públicas como instrumentos
essenciais para a consecução deste fim. O presente artigo tem
a pretensão de analisar as condições que foram produzidos os editais
e respectivamente seus efeitos nas audiências públicas sobre o projeto
da via metropolitana na cidade de Lauro de Freitas no Estado da
Bahia, verificando através de estudo de caso numa perspectiva da Democracia
Deliberativa e Pluralismo Jurídico.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.